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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.729, de 28 de dezembro de 1972

DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO (PREMEM) ATRAVÉS DO GOVERNO DO PARÁ.

Data
28 de dezembro de 1972
Número
4729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa terreno do patrimônio municipal ao programa de expansão e melhoria do ensino (premem) através do governo do pará