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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.626, de 09 de novembro de 1972

DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.

Data
9 de novembro de 1972
Número
4626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa terreno de patrimônio municipal ao departamento nacional de obras e saneamento