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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.561, de 12 de junho de 1972

DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 1972
Número
4561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa terreno de patrimônio municipal ao tribunal regional do trabalho e dá outras providências