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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.560, de 12 de junho de 1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SUBURBANO NESTA CIDADE.

Data
12 de junho de 1972
Número
4560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública para efeito de desapropriação um terreno suburbano nesta cidade