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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.601, de 28 de setembro de 1979

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS.

Data
28 de setembro de 1979
Número
8601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de área de terras a associação de pais e amigos excepcionais.