Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 8.598, de 28 de setembro de 1979
DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" DO ARTIGO 26 DA LEI N° 7.611/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
- Data
- 28 de setembro de 1979
- Número
- 8598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- da nova redação a alínea "f" do artigo 26 da lei n° 7.611/1977 (código tributário do município)