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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.598, de 28 de setembro de 1979

DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" DO ARTIGO 26 DA LEI N° 7.611/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Data
28 de setembro de 1979
Número
8598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • da nova redação a alínea "f" do artigo 26 da lei n° 7.611/1977 (código tributário do município)