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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.364, de 28 de julho de 1979

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Data
28 de julho de 1979
Número
8364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de áreas a associação de pais e amigos dos excepcionais