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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.363, de 18 de junho de 1979

FICA AUTORIZADO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

Data
18 de junho de 1979
Número
8363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica autorizado abertura de crédito especial destinado para pagamento de débitos previdenciários