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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.352, de 29 de maio de 1979

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 1979
Número
8352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considera de utilidade pública o sindicato do comércio de vendedores ambulantes de santarém e dá outras providências