Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 8.162, de 29 de setembro de 1978
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 7.611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.
- Data
- 29 de setembro de 1978
- Número
- 8162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de tributos de que dispõe a lei municipal n° 7.611 de 13 de dezembro de 1977