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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.162, de 29 de setembro de 1978

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 7.611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.

Data
29 de setembro de 1978
Número
8162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de tributos de que dispõe a lei municipal n° 7.611 de 13 de dezembro de 1977