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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.155, de 24 de julho de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A PRELEZIA DE SANTARÉM - C.G.C. TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

Data
24 de julho de 1978
Número
8155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a doar
  • a prelezia de santarém - c.g.c. terras de domínio do município de santarém