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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.117, de 05 de julho de 1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AFORAMENTO PERPÉTUO AOS DETENTORES E SUCESSORES ATUAIS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
5 de julho de 1978
Número
8117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo autorizado a conceder aforamento perpétuo aos detentores e sucessores atuais de terras do patrimônio municipal