Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 8.117, de 05 de julho de 1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AFORAMENTO PERPÉTUO AOS DETENTORES E SUCESSORES ATUAIS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
- Data
- 5 de julho de 1978
- Número
- 8117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder executivo autorizado a conceder aforamento perpétuo aos detentores e sucessores atuais de terras do patrimônio municipal