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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 7.608, de 10 de novembro de 1977

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1977
Número
7608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considera de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais - apae e dá outras providências