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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 7.612, de 16 de dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1977
Número
7612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de área a companhia de docas do pará e dá outras providências