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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 7.272, de 10 de dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNÇÃO GRATIFICADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1976
Número
7272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação e função gratificadora e dá outras providências