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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 7.242, de 03 de dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1976
Número
7242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre reajuste de inativos e pensionistas e dá outras providências