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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 7.169, de 03 de maio de 1976

DISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 1976
Número
7169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a dação de área ao governo do estado do pará e dá outras providências