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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 6.594, de 14 de agosto de 1973

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1973
Número
6594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilização das terras do patrimônio municipal e a cobrança da renda imobiliária patrimonial