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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 6.591, de 14 de agosto de 1973

DOA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

Data
14 de agosto de 1973
Número
6591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa uma área de terras do patrimônio municipal ao instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra