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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 6.812, de 14 de maio de 1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA PREVISTO NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 1974
Número
6812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a utilizar os recursos do fundo de reserva orçamentaria previsto no orçamento corrente e dá outras providências