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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 6.813, de 14 de maio de 1974

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AO INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 1974
Número
6813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a concessão de isenção de imposto municipal: imposto sobre serviços
  • ao instituto santareno de anestesia e dá outras providências