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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.806, de 11 de janeiro de 1973

ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E CONCEDE PREFERÊNCIA À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - PETROBRÁS.

Data
11 de janeiro de 1973
Número
4806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas
  • concede preferência
  • petrobrás