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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.172, de 27 de dezembro de 1978

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ (CDP).

Data
27 de dezembro de 1978
Número
8172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de área de terras a companhia das docas do pará (cdp)