Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 8.163, de 29 de setembro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO ENEROSA DE ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
- Data
- 29 de setembro de 1978
- Número
- 8163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a aceitar doação enerosa de área de terras do domínio da união