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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.163, de 29 de setembro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO ENEROSA DE ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO DA UNIÃO.

Data
29 de setembro de 1978
Número
8163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a aceitar doação enerosa de área de terras do domínio da união