Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.868, de 23 de setembro de 1988
REVOGA TORNANDO SEM EFEITO O ATO DE DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 6.393 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 FEITO A DONATÁRIA RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM OU A QUEM SE ESTENDEU O BENEFÍCIO DE TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DA INTERVENTORIA RESSALVANDO OS LIMITES DAS ÁREAS OCUPADAS E UTILIZADAS COM A FINALIDADE A QUEM SE DESTINOU.
- Data
- 23 de setembro de 1988
- Número
- 12868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga tornando sem efeito o ato de doação através da lei municipal n° 6.393 de 28 de novembro de 1975 feito a donatária rádio clube de santarém ou a quem se estendeu o benefício de terreno urbano situado no bairro da interventoria ressalvando os limites das áreas ocupadas e utilizadas com a finalidade a quem se destinou