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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 9.397, de 10 de dezembro de 1981

DETERMINA O TEMPO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES E PROFESSORAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1981
Número
9397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determina o tempo para a aposentadoria dos professores e professoras que exercem suas atividades profissionais para o município de santarém e dá outras providências