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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 9.396, de 10 de dezembro de 1981

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SERVIDOR NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC.

Data
10 de dezembro de 1981
Número
9396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de área do patrimônio municipal ao servidor nacional de aprendizagem comercial-senac