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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 9.394, de 26 de novembro de 1981

RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO KM 5 DA RODOVIA SANTARÉM-CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1981
Número
9394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece como de interesse social a reversão ao patrimônio municipal de terreno urbano localizado no km 5 da rodovia santarém-cuiabá e dá outras providências