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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.092, de 20 de dezembro de 1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1989
Número
13092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estima a receita e fixa a despesa pública do orçamento geral do município de santarém para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências