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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.091, de 15 de dezembro de 1989

ELEVA EM TREZENTOS POR CENTO (300%) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.

Data
15 de dezembro de 1989
Número
13091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva em trezentos por cento (300%) sobre o valor do orçamento vigente limite para abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício