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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.089, de 16 de novembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA) NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO.

Data
16 de novembro de 1989
Número
13089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a doar um terreno do patrimônio municipal à fundação legião brasileira de assistência (flba) na área do antigo aeroporto