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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.088, de 14 de novembro de 1989

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 11.909 DE 15 DE JULHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 1989
Número
13088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei municipal n° 11.909 de 15 de julho de 1986 e dá outras providências