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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.085, de 20 de setembro de 1989

ELEVA EM 300% (TREZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.

Data
20 de setembro de 1989
Número
13085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva em 300% (trezentos por cento) sobre o valor do orçamento vigente o limite para abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício