Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA A LEI N° 11.610 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMS nº 11.610, de 31 de dezembro de 1985DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA MARINHA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.