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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.077, de 02 de maio de 1989

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NO RAMO FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 1989
Número
13077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o funcionamento noturno das empresas comerciais instaladas no município de santarém no ramo farmacêutico e dá outras providências