Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.077, de 02 de maio de 1989
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS EMPRESAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NO RAMO FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 1989
- Número
- 13077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o funcionamento noturno das empresas comerciais instaladas no município de santarém no ramo farmacêutico e dá outras providências