Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.912, de 08 de dezembro de 1988
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS CUJA A RENDA NÃO ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 12912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de impostos e taxas municipais as famílias cuja a renda não atinja o salário mínimo