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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.912, de 08 de dezembro de 1988

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS CUJA A RENDA NÃO ATINJA O SALÁRIO MÍNIMO.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
12912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos e taxas municipais as famílias cuja a renda não atinja o salário mínimo