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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.921, de 27 de dezembro de 1988

INSTITUI E ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO (ITI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1988
Número
12921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui e estabelece normas de cobrança do imposto de transmissão inter vivo (iti) e dá outras providências