Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.921, de 27 de dezembro de 1988
INSTITUI E ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO (ITI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1988
- Número
- 12921
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui e estabelece normas de cobrança do imposto de transmissão inter vivo (iti) e dá outras providências