Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.920, de 27 de dezembro de 1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1988
- Número
- 12920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo (ivv) e dá outras providências