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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.920, de 27 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1988
Número
12920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo (ivv) e dá outras providências