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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.916, de 08 de dezembro de 1988

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO PROJETO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
12916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna de utilidade pública a missão projeto amazonas e dá outras providências