Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.913, de 08 de dezembro de 1988
CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 12913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção aos idosos acima de 65 anos do pagamento de passagens nos coletivos da zona urbana e rural e dá outras providências