Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.913, de 08 de dezembro de 1988

CONCEDE ISENÇÃO AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS COLETIVOS DA ZONA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
12913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção aos idosos acima de 65 anos do pagamento de passagens nos coletivos da zona urbana e rural e dá outras providências