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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.911, de 08 de dezembro de 1988

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁLIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
12911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos e taxas municipais as famílias com renda de até dois (02) salários mínimos que tenham filhos e pessoas inválidas sob sua dependência econômica