Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.911, de 08 de dezembro de 1988
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TENHAM FILHOS E PESSOAS INVÁLIDAS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 12911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de impostos e taxas municipais as famílias com renda de até dois (02) salários mínimos que tenham filhos e pessoas inválidas sob sua dependência econômica