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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.905, de 03 de novembro de 1988

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 1988
Número
12905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários municipais aposentados
  • pensões e dá outras providências