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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.438, de 31 de dezembro de 1987

INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1987
Número
12438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a taxa de limpeza do município de santarém e dá outras providências