Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.438, de 31 de dezembro de 1987
INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1987
- Número
- 12438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a taxa de limpeza do município de santarém e dá outras providências