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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.291, de 22 de maio de 1987

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 1987
Número
12291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre majoração nos vencimentos dos funcionários municipais aposentados e pensionistas e dá outras providências