Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.290, de 18 de maio de 1987
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 1987
- Número
- 12290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a doação de terras do patrimônio municipal e dá outras providências