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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.290, de 18 de maio de 1987

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 1987
Número
12290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de terras do patrimônio municipal e dá outras providências