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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.174, de 31 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A TÍTULO COM PENSATÓRIO E TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
31 de dezembro de 1986
Número
12174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação a título com pensatório e terreno do patrimônio municipal