Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.172, de 31 de dezembro de 1986
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTARÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1986
- Número
- 12172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação a dispositivos que menciona da lei n° 10.456 de 29 de dezembro de 1983 (código tributário de santarém) e dá outras providências