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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.172, de 31 de dezembro de 1986

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTARÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1986
Número
12172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação a dispositivos que menciona da lei n° 10.456 de 29 de dezembro de 1983 (código tributário de santarém) e dá outras providências