Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.171, de 31 de dezembro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMONIAIS SOB FORMA DE LOTEAMENTO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDADE.

Data
31 de dezembro de 1986
Número
12171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a promover cessão onerosa de terras patrimoniais sob forma de loteamento na área do antigo aeroporto desta cidade