Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.171, de 31 de dezembro de 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMONIAIS SOB FORMA DE LOTEAMENTO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDADE.
- Data
- 31 de dezembro de 1986
- Número
- 12171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a promover cessão onerosa de terras patrimoniais sob forma de loteamento na área do antigo aeroporto desta cidade