Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 12.170, de 31 de dezembro de 1986
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1986
- Número
- 12170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria na estrutura da secretaria municipal de finanças a procuradoria da fazenda municipal e dá outras providências