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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.170, de 31 de dezembro de 1986

CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1986
Número
12170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria na estrutura da secretaria municipal de finanças a procuradoria da fazenda municipal e dá outras providências