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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 12.164, de 10 de dezembro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E OU INTERNACIONAIS ATÉ O VALOR DE CZ$100.000.000,00(CEM MILHÕES DE CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1986
Número
12164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a efetuar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e ou internacionais até o valor de cz$100.000.000
  • 00(cem milhões de cruzados e dá outras providências